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Na última sessão ordinária do ano, vereadores aprovam seis projetos de lei

quinta-feira, 14 de dezembro de 2017
Na última sessão ordinária do ano, vereadores aprovam seis projetos de lei
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Assessoria

A Câmara Municipal de Água Clara realizou na última segunda-feira (11), a última sessão ordinária de 2017. Foram votados e aprovados seis projetos de lei. 

Os vereadores aprovaram em 2º turno a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Água Clara para o exercício de 2018 em R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 049/2017, que reinstitui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, que regulamenta a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, destinados a comercialização no Município de Água Clara, nos limites de seu território geográfico, em consonância com as Leis Federais nº 1.283, de 18 de novembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Segundo a lei, serão objeto de inspeção e fiscalização: os animais destinados ao abate, seus produtos, seus subprodutos e matérias-primas; os pescados e derivados; o leite e seus derivados; os ovos e seus derivados; o mel de abelha, a cera e seus derivados; produtos de armazenagem; e  produtos não comestíveis.

Outra lei aprovada pelo Poder Legislativo disciplina o funcionamento dos órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no município. 

Na lei de nº 053/2017, os nobres pares autorizam o município de Água Clara, Poder Executivo, a filiar-se, manter-se filiado e a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul- ASSOMASUL, visando assegurar a representação institucional do município nas esferas administrativas da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, junto aos governos Federal e Estadual, aos diversos Ministérios e Secretárias, Congresso Nacional e Assembleia Legislativa e demais órgãos de execução e de controle. 

Foi aprovado ainda o projeto de lei de nº 054/2017, que institui e regulamenta o Programa Cesta Básica, no município de Água Clara, estabelecendo critérios para concessão, inserção e exclusão das famílias. O objetivo do programa é ofertar uma cesta básica mensal, por um período de 06 meses, às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com intuito de garantir alimentação básica, de promover a inclusão social e possibilitar acesso às demais ações de políticas públicas. 

Por fim, os vereadores aprovaram projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Municipal Único de Assistência Social de Água Clara-SUAS, que tem por função a proteção social, a vigilância sócio-assistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, com comando único, descentralizado e participativo. 

Palavra livre

Na palavra livre para discorrerem sobre assuntos de seus interesses, todos os vereadores desejaram feliz natal para a população de Água Clara e um ano novo repleto de saúde, paz, bençãos e realizações.

Preposições

Gustavo Gimenez Guiraldelli

O vereador Gustavo apresentou requerimento de nº 027/2017, solicitando ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, Waldenir Ferreira Lino, para que seja feita a devida manutenção na Rua 15 de novembro (em seu prolongamento).

Nos requerimentos de nº 28, 29, 30, 31 e 32, o vereador solicitou ao Poder Executivo, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, para que faça a limpeza nas ruas: 8 de Fevereiro, Rua Abílio Ferreira Martins, Edvaldo Barbosa da Silva, Fernando Bastos Júnior e Abelo Ferreira de Oliveira.

O vereador também requereu ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Infraestrutura, que realize a limpeza nas galerias de água fluviais em todas as ruas, com destaque para a Abelo Ferreira de Oliveira, devido ao volume de água que corre na mesma.

Em outro requerimento, Gustavo Guiraldelli solicitou ao Poder Executivo e ao Secretário de Infraestrutura, que seja realizado a limpeza da Rua Leôncio Ayres de Freitas.

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