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Na sessão do dia 05/03, Câmara aprova duas leis e vereadores apresentam requerimentos importantes

quarta-feira, 7 de março de 2018
Na sessão do dia 05/03, Câmara aprova duas leis e vereadores apresentam requerimentos importantes
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Assessoria de Comunicação

Na sessão ordinária desta segunda-feira (05), foi aprovado pela Câmara Municipal, a revogação da lei municipal de nº 1014, de 22 de maio de 2017, que alterou a lei municipal nº 876, de 15 de abril de 2013, voltando a vigorar as disposições da lei nº 876, de 15 de abril de 2013 na íntegra, que substitui as Superintendências de Administração, de Cultura, Meio Ambiente, Turismo e a de Desenvolvimento Sustentável, por Secretarias Municipais das respectivas pastas. 
 
Também foi aprovado o projeto de lei de nº 003/2018, de autoria do vereador Saylon Cristiano de Moraes, que institui a meia-entrada para professores, estudantes, universitários e de curso técnico em estabelecimentos que proporcionem cultura, esportes, lazer e entretenimento no município de Água Clara. 
 
Segundo a lei do vereador Saylon, fica assegurado aos estudantes de todos os Níveis Escolares (Educação Básica e Educação Superior, art. 21 da LDB Lei 9.394), cursos técnicos, assim como os professores da educação Básica e Superior, das escolas públicas e privadas, a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) meia-entrada, na aquisição de ingressos em estabelecimentos que proporcionem cultura, esportes, lazer e entretenimento no município de Água Clara.
 
 A meia-entrada será aplicada, ainda que, sobre o valor do ingresso, já esteja sendo aplicado desconto ou preço promocional. A comprovação da condição de estudante dar-se-á por meio da carteira de estudante ou ainda, o comprovante expedido pela Instituição de Ensino que ateste o vínculo do discente, juntamente com o documento de identidade, tratando-se de professor dar-se-á por meio da apresentação de carteira funcional de professor ou do seu contra cheque, juntamente com a carteira de identidade, por ocasião da compra do ingresso. O ingresso concedido com desconto será individual e intransferível, podendo o promotor do evento criar mecanismos de controle para proceder tal verificação.
 
Os estabelecimentos e/ou organizadores de eventos, alcançados por esta norma, em caso de seu descumprimento, ficam sujeitos às seguintes penalidades: 
I – multa de até 1000 (mil) vezes o valor do ingresso;
II – em caso de reincidência, no interstício de 01(um) ano, ainda estarão sujeitos:
a) – suspensão das atividades pelo prazo de 02 (dois) anos
 
§1º - As penalidades constantes do inciso II e suas alíneas não excluem aquelas constantes do inciso I, sendo aplicadas pelas autoridades competentes, após apuração da denúncia.
 
§2º - Caberá ao órgão de defesa do consumidor, bem como aos órgãos públicos competentes, zelar pelo cumprimento da presente Lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após sua publicação.
 
Sendo um dos grandes representantes da educação no município, o vereador Saylon salientou da importância do projeto de lei da meia entrada para que visa oferecer igualdade entre estudantes e professores, bem como garantir desconto para que os mesmos tenham acesso com mais facilidade aos eventos em Água Clara. 
 
“A cultura constitui um dos pilares da educação e formação do cidadão. Deste modo, o presente projeto visa oferecer certa igualdade e facilidade de acesso aos senhores estudantes, tanto do ensino básico, como superior, alcançando ainda a classe de professores que necessitam do reconhecimento e certa concessão de garantias por parte do Poder Público. Imperioso não esquecer que, o presente projeto, também garantirá o acesso ao lazer aos estudantes e professores com maior facilidade e desconto na compra de seus ingressos”, comentou o vereador. 
 
“A tão castigada classe de estudantes e, sobretudo os profissionais da educação que sofrem as mazelas do reconhecimento, pelo esplendoroso trabalho, recebem desta Casa de Leis, com a pretendida aprovação, a salvaguarda ainda que mínima, porém inserta no rol de suas garantias que é o acesso ao lazer e a cultura, garantindo um tratamento assim, igual aos iguais e desigual aos desiguais, o que faz assim, floresce a isonomia ainda que, mínima”, finalizou Saylon em sua justificativa. 

Requerimentos

Simone Oliveira Batista ‘Xucra’

A vereadora Simone ‘Xucra’ apresentou uma moção de repúdio a empresa de distribuição de energia elétrica ENERGISA, devendo cópia da presente ser enviada ao Procon Municipal, para adotar as providências que entender cabíveis, acerca do contido abaixo:
 
- O munícipio, assim como todo o restante do território nacional, necessita dos serviços de energia elétrica, tendo como certo que é um serviço essencial à sobrevivência do ser humano. Dessa forma, deve ser prestado além de um serviço de qualidade, um atendimento eficaz e mais célere, principalmente nas zonas rurais.
 
- Contudo, não é o que vem ocorrendo, constantemente há quedas e oscilações de energia que prejudicam de forma considerável os munícipes, pois além do desconforto de não contar com o fornecimento da energia elétrica, pessoas perdem os alimentos que possuem em sua geladeira. 
 
- Além disso, é nítido o descaso com o consumidor, a demora para resolutiva das solicitações colocando em risco a população, pois são postes que caem e fios soltos que não são concertados com a devida agilidade que requer. 

“Assim, o repúdio serve para registrar e solicitar melhorias na prestação do serviço, de que tanto necessita a população Água-Clarensse”, justificou a vereadora. 
 
A vereadora Simone ‘Xucra’ também apresentou o requerimento de nº 019/2018, solicitando ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, com cópia ao Secretário Municipal de Infra Estrutura, Waldenir Ferreira Lino, para que seja feito reparos nos postes de iluminação pública do Bairro Noroeste, próximo a linha férrea, que se encontra- totalmente sem funcionamento. “Considerando que os moradores da região reclamam há meses da escuridão que existe naquele perímetro, colocando em risco a vida dos usuários da referida via pública e impossibilitando ainda a locomoção das pessoas ali residentes no período noturno”, comentou a vereadora. 
 
Simone requereu ao responsável (Gerente da Regional) da empresa Energisa, com cópia ao Coordenador do Procon Municipal, Gilberto Carlos Ferreira, solicitando que seja tomada providências quanto a má prestação de serviços por parte da empresa no Distrito São Domingos e, se pertinente notificá-los para que haja uma resolutividade mais célere diante do que dispõe as resoluções da Anatel. “Os moradores da região reclamam há meses que ficam sem energia em períodos longos e que a oscilação da mesma é constante, fazendo com que haja perda de alimentos e que até mesmo ocorrendo falta de água, pois as bombas d´água precisam de energia para funcionar. Cumpre ressaltar até mesmo que a energia elétrica é um produto essencial, sem o qual a população não pode sobreviver o que agrava ainda mais a situação da falta de água, demonstrando que a população das zonas rurais e de perímetros mais distantes sofrem com tal situação”, justificou. 

Saylon Cristiano de Moraes

O vereador Saylon apresentou o requerimento de nº 008/2018, solicitando ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, que seja feita a confecção de uniformes e crachás de identificação para os agentes da Vigilância Sanitária. “A Vigilância Sanitária possue três agentes que fazem visitas no comércio local examinando se os estabelecimentos estão dentro das normas estabelecidas pelo poder público e, portanto, devem ser devidamente identificados para reconhecimento dos empresários e funcionários”, justificou o vereador. 
 
No requerimento de nº 009/2018, Saylon solicitou ao Poder Executivo Municipal, a confecção de uniformes para aos Agentes de Saúde e Agentes Comunitários de Saúde. “É necessário identificar e fornecer condições aos nossos servidores que visitam as casas de nossa população e desenvolvem um trabalho de grande relevância para a saúde pública municipal”, disse. 
 
O vereador também requereu ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, e ao Secretário Municipal Finanças, Prof. Giuliano de Souza Costa, para que seja concedido um incentivo financeiro aos Agentes de Saúde e Agentes Comunitários de Saúde. “Esses servidores tem seu piso salarial baseado na Lei nº 12.994/2014 e até o momento essa Lei não foi alterada, ficando defasado pelo tempo o subsídio desses trabalhadores”, comentou o vereador. 
 
Em outro requerimento, Saylon solicitou ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal Finanças, a concessão de reajuste salarial a todos os servidores acima do nível III, que não foram contemplados pela Lei n.º 1051/2018. 

No requerimento de nº 012/2018, o vereador Saylon solicitou ao Secretário de Obras do Governo do estado de Mato Grosso do Sul, Marcelo Miglioli, com cópia ao Diretor da Agesul, explicações sobre a situação da obra de pavimentação asfáltica da Rua Maria Augusta de Carvalho, em frente o C.E.I Paulo Celso Munhoz, que tem por base uma emenda parlamentar de autoria do Deputado Federal Elizeu Dionízio e se encontra parada a muito tempo. 

Gerolina da Silva Alves

A vereadora Gerolina apresentou requerimento de nº 020/2018, solicitando ao Poder Executivo Municipal, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Raimunda Alencar Onça, para que seja feita a aquisição de Parquinho Infantil  para atender as crianças matriculadas no Centro de Educação Infantil   “Daniela de Araújo Felício” (Pintinho Amarelinho).“O Centro Educacional Infantil “Daniela de Araújo Felício” (Pintinho Amarelinho) não possui parquinho, recurso necessário para o desenvolvimento das crianças, considerando a importância do brincar nesta faixa etária” , justificou a vereadora. 
 
Gerolina também requereu ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, bem como ao Secretário de Infra Estrutura, Waldenir Ferreira Lino, providências em relação a troca das lâmpadas queimadas na Rua Doutor Munir Thomé, no Bairro Centro Velho. “Os moradores e alunos que trafegam na rua, sentido a Escola Marechal Castelo Branco, reclamam da falta de iluminação no poste em frente ao terreno baldio, o que tem gerado insegurança durante a noite”, disse. 
 
No requerimento de nº 022/2018, a vereadora solicitou ao Poder Executivo Municipal, e ao Secretário de Infra Estrutura, para que seja feita manutenção na Rua Portes Batista, no Bairro Centro Velho, e providências em relação a troca das lâmpadas queimadas no referido local. “Os moradores solicitaram a manutenção devido aos transtornos causados pelos buracos, e troca das lâmpadas, pois não estão conseguindo se locomoverem em segurança devido à falta de Iluminação”, justificou. 
 
Gerolina também apresentou moção de pesar a família do médico Pediatra, Dr. Carlos Alberto Normanha, falecido no dia 18 de fevereiro de 2018. “O falecimento do Dr. Normanha deixou desolados seus familiares e a comunidade Água- Clarense. Aos 75 anos, vítima de insuficiência cardíaca, o médico residia em Araçatuba e deixou um legado, atuando nas funções de médico, vereador e violinista. Morou em Água Clara e atuou como médico pediatra exercendo um excelente atendimento as crianças do nosso município e criando laços de amizade com toda a comunidade, com o seu jeito humilde, profissional e atencioso com a população”, disse a vereadora Gerolina em sua homenagem. 

Gustavo Gimenez Guiraldelli

O vereador Gustavo Guiraldelli apresentou indicação verbal solicitando ao Secretário de Estado de Saúde, Carlos Coimbra, que faça a inclusão de Água Clara na caravana da saúde. 
 
Gustavo também apresentou o requerimento de nº 002/2018, solicitando ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves Queiroz, bem como a Diretora da Água Clara Previdência Municipal, para que seja esclarecido imediatamente por que não foi pago aos servidores aposentados, o aumento de 12% concedido aos funcionários. 

Elizeu Pereira da Silva 

O vereador Elizeu apresentou o requerimento de nº 009/2018, solicitando ao Prefeito Municipal, Edvaldo Alves de Queiroz, com cópia ao Secretário de Infra Estrutura, Waldenir Ferreira Lino, a imediata instalação de uma faixa de pedestres nas proximidades do Correios, na Avenida Benevenuto Ottoni. “O presente justifica-se em razão do grande número de pedestres e frequentadores do local que possuem a necessidade de atravessar a via, correndo risco, em razão da ausência de sinalização no local, daí porque a necessidade de instalação da requerida faixa de pedestres”, justificou.
 
No requerimento de nº 010/2018, o vereador solicitou ao Poder Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal de Infra Estrutura, para que sejam retirados os entulhos e carcaças de veículos velhos que foram colocados na Av. Fernanda V. Conrado, ao lado do ‘Buracão’. “Considerando o alto número de veículos velhos que foi colocado ao lado do ‘Buracão’ na avenida, sendo assim, impedindo o uso por completo da avenida e também sendo moradia de insetos peçonhentos, causando riscos à população daquela região”, disse Elizeu. 

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